30 dias contados da data do recebimento (ou da publicação do edital) da Notificação da Penalidade.

Se a notificação e a multa não foi recebida dentro dos prazos citados você pode solicitar, você pode solicitar um recurso baseado no Art. 281.

Quando o motorista comete alguma infração auto suspensiva, como por exemplo o bafômetro (art. 165 e 165-A do CTB), manobra perigosa (art. 175 do CTB, transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% (art. 218, III do CTB) entre outras; ou se somar 20 pontos na CNH pode ter a CNH suspensa!